Competências e/ou Atribuições
O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade.
Exemplos:
- Serviços de pavimentação de vias
- Educação pública
- Saúde pública
- Limpeza urbana
- Transporte urbano
Competências do Prefeito Municipal – Resumo Institucional
Em cumprimento ao princípio da publicidade estabelecido na Lei Orgânica do Município de Olaria – MG, informa-se à população que compete ao Prefeito Municipal:
- Iniciar o processo legislativo, sancionar ou vetar leis;
- Representar o Município juridicamente e politicamente;
- Nomear e exonerar secretários, agentes públicos e servidores;
- Autorizar despesas e pagamentos conforme orçamento;
- Encaminhar planos orçamentários e prestar contas à Câmara e ao Tribunal de Contas;
- Firmar convênios com entes públicos e privados;
- Declarar utilidade pública e realizar desapropriações;
- Realizar operações de crédito com autorização legislativa;
- Promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
- Dar publicidade regular aos atos administrativos e prestar informações ao Legislativo;
- Coordenar ações de interesse público e garantir a execução dos serviços municipais.
Vice-Prefeito – Função Institucional
O Vice-Prefeito auxilia o Prefeito em missões especiais e poderá contar com Gabinete próprio para atividades de assistência comunitária, conforme previsto em lei.
Secretarias Municipais – Estrutura e Finalidade
- Chefe de Gabinete: responsável por assessorar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação das ações administrativas e políticas do Poder Executivo.
- Secretária Municipal de Administração Geral: organização administrativa, contabilidade e finanças públicas.
- Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: fomento à economia, cultura e turismo locais.
- Secretária Municipal de Desenvolvimento Social: assistência à população em vulnerabilidade.
- Secretária Municipal de Educação: gestão da educação municipal.
- Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária: apoio ao setor rural.
- Secretária Municipal de Saúde: manutenção da saúde pública e programas de promoção à saúde.
- Secretário Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente: responsável por planejar, coordenar e executar ações ligadas à infraestrutura urbana e rural, transporte público, serviços de engenharia, obras civis e preservação ambiental no Município.
