Competências e/ou Atribuições:
O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade. São exemplos os serviços de pavimentação de vias, Educação pública, Saúde pública, limpeza urbana, transporte urbano.
Competências do Prefeito Municipal – Resumo Institucional
Em cumprimento ao princípio da publicidade estabelecido na Lei Orgânica do Município de Olaria – MG, informa-se à população que compete ao Prefeito Municipal:
Iniciar o processo legislativo, sancionar ou vetar leis;
Representar o Município juridicamente e politicamente;
Nomear e exonerar secretários, agentes públicos e servidores;
Autorizar despesas e pagamentos conforme orçamento;
Encaminhar planos orçamentários e prestar contas à Câmara e ao Tribunal de Contas;
Firmar convênios com entes públicos e privados;
Declarar utilidade pública e realizar desapropriações;
Realizar operações de crédito com autorização legislativa;
Promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
Dar publicidade regular aos atos administrativos e prestar informações ao Legislativo;
Coordenar ações de interesse público e garantir a execução dos serviços municipais.
Vice-Prefeito – Função Institucional
O Vice-Prefeito auxilia o Prefeito em missões especiais e poderá contar com Gabinete próprio para atividades de assistência comunitária, conforme previsto em lei.
Secretarias Municipais – Estrutura e Finalidade
Chefe de Gabinete: O Chefe de Gabinete é o responsável por assessorar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação das ações administrativas e políticas do Poder Executivo.
Secretária Municipal de Administração Geral: organização administrativa, contabilidade e finanças públicas.
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. fomento à economia, cultura e turismo locais.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social: assistência à população em vulnerabilidade.
Secretária Municipal de Educação: gestão da educação municipa
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária: apoio ao setor rural
Secretária Municipal de Saúde: manutenção da saúde pública e programas de promoção à saúde
Secretário Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente: é responsável por planejar, coordenar e executar ações ligadas à infraestrutura urbana e rural, transporte público, serviços de engenharia, obras civis e preservação ambiental no Município.
