SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Por meio do e-SIC, o cidadão pode:

 Fazer pedidos de acesso a informações públicas;

 Acompanhar o andamento das solicitações;

 Receber respostas dentro do prazo legal;

 Entrar com recursos caso a resposta não seja satisfatória;

 Consultar o histórico de pedidos já realizados.

Objetivo do e-SIC:

O objetivo do e-SIC é promover a transparência ativa e passiva, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na gestão pública.

Acesso ao Sistema

Para registrar seu pedido, utilize o link abaixo:

Acessar o formulário

Importante: O pedido pode ser realizado de forma simples, sem exigência de documentos pessoais, assinatura ou justificativa.

Unidade Responsável

Setor: Controle Interno / SIC

Responsável: Gutembergson Costa Lima

Endereço: Praça 1º de Março, nº 13 – Centro – Olaria/MG

CEP: 36.145-000

Telefone: (32) 3288-1112 / 1125

E-mail: controleinterno@olaria.mg.gov.br

Horário: 08h às 12h e 13h às 16h

Base Legal

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Decreto Municipal nº _/2026 (Regulamenta a LAI no Município)

Prazos de Atendimento e Atendimento presencial

Resposta: até 20 dias corridos
Prorrogação: mais 10 dias, mediante justificativa

Atendimento presencial ocorrerá a partir das 08h às 12h e 13h às 16h, local de atendimento: Prefeitura de Olaria.

Recursos

O recurso será feito através do e-mail:

controleinterno@olaria.mg.gov.br

Prazo de resposta: de 10 a 20 dias

Responsável pela resposta: Prefeito ou chefe de gabinete

Relatório Estatístico

Não há lista de desclassificações nos últimos anos (2020/2026)

Não houve, até o momento, a classificação de documentos em grau de sigilo.

Documentos de caráter sigilosos:

Informações Classificadas!

O Município de Olaria/MG informa que, até a presente data, não possui informações classificadas em grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Lista de documentos desclassificados:

Informações Desclassificadas!

O Município de Olaria/MG informa que, nos últimos 12 (doze) meses, não houve desclassificação de informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Informações complementares:

Qual o prazo de resposta aos pedidos de informação? O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, a depender da complexidade da informação solicitada.

Caso não concorde com a resposta enviada, posso oferecer recurso? O cidadão pode oferecer recurso, que será analisado pelo pelo Prefeito ou chefe de gabinete, em prazo tipificado.