SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Por meio do e-SIC, o cidadão pode:
Fazer pedidos de acesso a informações públicas;
Acompanhar o andamento das solicitações;
Receber respostas dentro do prazo legal;
Entrar com recursos caso a resposta não seja satisfatória;
Consultar o histórico de pedidos já realizados.
O objetivo do e-SIC é promover a transparência ativa e passiva, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na gestão pública.
A Prefeitura de Olaria mantém canais de comunicação para que você possa entrar em contato conosco quando precisar.
Você pode se dirigir diretamente à sede da Prefeitura, utilizar o telefone disponível ou o formulário eletrônico abaixo.
Lei que regulamento a LAI: Acessar
Dados do Órgão:
Prefeitura Municipal de Olaria
Endereço: Praça 1º de Março, 13, Centro – Olaria – Minas Gerais – Brasil
CEP: 36.145-000
Tel/Fax: (32) 3288-1112 / 1125
Horário de funcionamento: 08h às 12h e de 13h às 16h, de segunda a sexta-feira
Nome do Encarregado: Gutembergson Costa Lima
E-mail: controleinterno@olaria.mg.gov.br
Telefone: 34930000
Caso não tenha localizado alguma informação em nosso site, por favor, realize o seu registro abaixo e depois preencha o campo
assunto e descrição de seu pedido para abrir um chamado, o qual poderá ser acompanhado através deste link:
Clique aqui para acompanhar sua solicitação.
Não há lista de desclassificações nos últimos anos (2020/2025)
Não houve, até o momento, a classificação de documentos em grau de sigilo. A informação encontra-se expressa na seção de Acesso à Informação, conforme determina a Lei nº 12.527/2011.
Tabela referente a 2020/2025
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| SOLICITAÇÕES RECEBIDAS | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| SOLICITAÇÕES ATENDIDAS | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| SOLICITAÇÕES NÃO ATENDIDAS | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Informativo – Prazos de Resposta ao Cidadão
Lei de Acesso à Informação – Município de Olaria/MG
O Município de Olaria, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), regulamentada pelo decreto municipal (a ser informado), apresenta os prazos legais para atendimento aos pedidos realizados por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Prazos para Resposta aos Pedidos de Informação
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O órgão público tem o prazo de até 20 dias corridos para responder ao pedido.
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Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa, que deve ser comunicada ao solicitante antes do término do prazo original.
Prazos para Recursos
Se o cidadão não concordar com a resposta recebida ou não obtiver resposta dentro do prazo legal, poderá apresentar recurso, conforme os prazos abaixo:
1ª Instância – Recurso à autoridade superior responsável pelo e-SIC:
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Prazo para interposição: até 10 dias corridos após a ciência da resposta.
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Prazo para resposta: até 5 dias úteis.
2ª Instância – Recurso à autoridade máxima do órgão:
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Prazo para interposição: até 10 dias corridos após a resposta da primeira instância.
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Prazo para resposta: até 5 dias úteis.
Orientação ao Cidadão
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Caso a informação solicitada esteja incompleta, indisponível ou com acesso restrito por lei, o órgão deverá apresentar justificativa clara e fundamentada.
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O Município está à disposição para orientar o cidadão sobre como realizar o pedido corretamente ou acompanhar o andamento da solicitação.
Acesse o e-SIC de Olaria/MG
Para registrar seu pedido de informação, utilize o formulário eletrônico no link abaixo:
Formulário do e-SIC – Clique aqui
O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Por meio do e-SIC, o cidadão pode:
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Fazer pedidos de acesso a informações públicas;
-
Acompanhar o andamento das solicitações;
-
Receber respostas dentro do prazo legal;
-
Entrar com recursos caso a resposta não seja satisfatória;
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Consultar o histórico de pedidos já realizados.
Objetivo do e-SIC
O objetivo do e-SIC é promover a transparência ativa e passiva, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na gestão pública.
